Receita altera regras para compensação e restituição de tributos

No dia 08 de dezembro a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa no 2055 (“IN 2055/21”) que revogou a IN 1717/2017 e alterou as regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso dos tributos.