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STF mantém modulação dos efeitos da ADC 49

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 1490708, referente à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, reafirmou entendimento de que a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade localizados em estados…