Categoria Notícias

PL das Gestantes depende de mobilização para ser votado

O PL 2058/21, de autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade/TO), que altera a Lei 14.151/2021 para definir o custeio do salário da empregada gestante afastada do trabalho presencial durante a pandemia e estabelece regras para o trabalho remoto, está de volta à Câmara dos Deputados depois de sofrer alterações no processo de análise do Senado Federal.

MEI Caminhoneiro já está valendo. Saiba como fazer o cadastro

O MEI Caminhoneiro foi sancionado na última semana de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelecendo as regras para profissionais autônomos atuarem como empresas. Com a nova lei, o caminhoneiro agora pode ser um Microempreendedor Individual (MEI). Na condição de pessoa jurídica, o motorista de caminhão passa a ter um CNPJ e consegue emitir notas fiscais pela prestação do serviço. Entenda, a seguir, como funciona e como fazer o cadastro para se tornar um MEI caminhoneiro.

Decreto regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos

No dia 12 de janeiro de 2022 foi publicado o DECRETO nº 10.936, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O decreto aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos.