O governador de Alagoas, Renan Filho, assinou, na manhã desta quarta-feira (22), um pacote de decretos tributários durante solenidade na Associação Comercial de Maceió.
Uma noite de reencontros, celebração e alegria. Assim foi o Jantar de Confraternização da Associação do Comércio Atacadista Distribuidor do Estado de Alagoas (Acadeal), que celebrou os seus 30 anos na ocasião, junto aos seus associados, lideranças e autoridades. O evento foi realizado em parceria com o Sindicato dos Atacadistas Distribuidores do Estado de Alagoas (Sincadeal), nesta segunda-feira (20/12/2021), no espaço Pierre Chalita, em Maceió.
Foi aprovado nesta segunda-feira, 20 de dezembro, em sessão extraordinária no Senado Federal, por unanimidade em relação aos senadores presentes (71 votos a favor), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, que modifica a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996), regulamentando a cobrança do DIFAL (diferencial de alíquotas do ICMS) nas operações de vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. A lei, que vai garantir concorrência leal e segurança jurídica para o setor atacadista e distribuidor e comércio em geral, segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
O projeto de lei 32/21, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Embora tenha sido acatado o requerimento de urgência para votação, é necessária a mobilização junto aos deputados, principalmente líderes partidários, para que o PLP entre na ordem do dia. O recesso parlamentar começa dia 20 de dezembro.
A partir do último sábado (11) começou a valer o decreto nº 10.854/21 que simplifica uma série de regras trabalhistas com o objetivo de facilitar a relação patrão-empregado no país.
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4728/20, do Senado, que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O relator no Plenário indicado é o deputado André Fufuca (PP-MA).
No dia 08 de dezembro a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa no 2055 (“IN 2055/21”) que revogou a IN 1717/2017 e alterou as regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso dos tributos.
A fim de desburocratizar e simplificar a legislação trabalhista, o governo federal consolidou, em 15 normas, mais de 1000 decretos, portarias e instruções normativas. O Decreto 10.854/2021, chamado de Marco Regulatório Trabalhista Infralegal (MRTI), foi assinado em novembro pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). Em seu discurso durante a cerimônia de assinatura do decreto, o ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, afirmou que a medida combate “o emaranhado burocrático, tributário e ambiental que afetam os investimentos no Brasil”.
Os executivos das filiadas estaduais da ABAD se reuniram virtualmente nesta sexta-feira (3) com o vice-presidente José Luis Turmina para se inteiraram sobre o projeto da pesquisa que vai analisar o capital humano e social do setor. Eles vão se mobilizar para mostrar aos associados, nos estados, o valor da pesquisa, que mostra como a satisfação do colaborador impacta nos resultados das empresas. Eles têm como meta atrai o maior número possível de participantes.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (2) que a Câmara e o Senado farão “o máximo esforço” para promulgar o quanto antes as partes comuns da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), aprovadas pelas duas Casas. Trata-se de uma “promulgação fatiada”, na qual a parte aprovada pelas duas Casas é publicada e entra em vigor, e a parte alterada por uma das Casas continua em análise na outra Casa, como proposta independente. O Senado aprovou o texto na quinta-feira com alterações.
