START Promotional Media

START Promotional Media

Projeto de Lei propõe isenção do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre subvenções

Após a repercussão negativa do conjunto de medidas editadas pelo Governo Federal determinando – a partir de dezembro do ano passado – a tributação das subvenções para investimentos, o que aumentava a carga tributária das empresas, foi proposto, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.009/2024 que tem, como objetivo, isentar as subvenções do campo de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da CSLL, do PIS e da COFINS.