No dia 12 de janeiro de 2022 foi publicado o DECRETO nº 10.936, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O decreto aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos.

Vejam abaixo as principais alterações que o decreto apresenta:

– Instituição do Programa Nacional de Logística Reversa: que visa otimizar a operacionalização da infraestrutura física e logística, proporcionar ganhos de escala e possibilitar a sinergia entre os sistemas de logística reversa;

– Os importadores entram na mira da logística reversa: o decreto determina a responsabilidade do adquirente ou do encomendante do produto estruturar logística reversa, cabendo à terceirizada contratada incluir na declaração de importação, para as autoridades competentes, a informação do responsável por implementar o sistema do importador;

– Adoção do manifesto de transporte de resíduos (MTR): documento autodeclaratório e válido no território nacional será utilizado para fins de fiscalização ambiental dos sistemas de logística reversa. Essa ferramenta se soma às notas fiscais utilizadas pela logística reversa de embalagens e objeto de exame por verificador independente, hoje exercida pela Central de Custódia;

– Instrumentos de implementação dos sistemas de logística reversa (acordo setorial, regulamento e termo de compromisso): foram estabelecidos procedimentos para a realização de consulta pública pelo período de 30 dias, oitiva de órgãos federais com competências relacionadas à matéria e apresentação de estudo de viabilidade técnica e econômica de forma a contribuir para o aprimoramento do instrumento;

– Os instrumentos estabelecidos em âmbito nacional: prevalecem sobre os firmados em âmbito regional, distrital ou estadual; e em âmbito regional, distrital ou estadual prevalecem sobre os firmados em âmbito municipal;

– Os instrumentos com menor abrangência geográfica: não alteram as obrigações dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes; devem ser compatíveis com as normas previstas em acordos setoriais, regulamentos e termos de compromisso estabelecidos com maior abrangência geográfica;

– Assegura isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações: fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes não signatários de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União deverão estruturar logística reversa, consideradas as obrigações imputáveis aos signatários;

– As obrigações incluem os dispositivos referentes: à operacionalização, aos prazos, às metas, aos controles, aos planos de comunicação, às avaliações e ao monitoramento; e às penalidades e às obrigações imputáveis aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes.

– Os resíduos perigosos que apresentem características de inflamabilidade: obrigatoriamente devem ser destinados à recuperação energética, quando houver instalação licenciada num raio de até 150 quilômetros de distância do gerador, incluindo listagem prévia dos tipos de resíduos (borras, solventes, lodo, solo contaminado, entre outros);

– Reitera a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: reforça dispositivo do novo Marco do Saneamento que impõe a necessidade garantir por meio de instrumento de remuneração, com cobrança dos usuários (taxa ou tarifa), a recuperação dos custos decorrentes da prestação dos serviços essenciais;

– Revoga o inciso IV do caput do artigo 5º do Decreto nº 10.240/2020: que dispõe implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, tratando da não aplicação das regras de logística reversa aos componentes eletroeletrônicos individualizados e não fixados aos produtos eletroeletrônicos;

Conforme se observa, o Decreto nº 10.936, de 2022, regulamentador da PNRS, traz alterações que sistematizam o ambiente regulatório dos resíduos. Na próxima edição do ABAD JURÍDICO traremos uma análise completa da da assessoria jurídica sobre as novidades do decreto.