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A Secretária Geral da Presidência da República informou no início da noite desta quarta-feira (27) que o presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente o PLP 05/21, que possibilita a prorrogação, até 2032, de benefícios fiscais de ICMS para o setor de comércio, convalidados pela Lei Complementar 160/2017. A medida beneficia os setores de comercial/atacadista, portuário/aeroportuário vinculado ao comércio internacional de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

O Novo Refis (PL 4728/20); o PLP 148/21, que trata da incidência do ICMS na movimentação de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo contribuinte; e o Projeto de Simplificação Digital foram os principais temas de reunião-almoço promovida pela Frente Parlamentar e Comércio, Serviços e Empreendedorismo nesta quarta-feira (27), em Brasília.

Com o objetivo de apoiar o projeto Guerreira pela Vida, a Associação do Comércio Atacadista Distribuidor de Alagoas (Acadeal) adquiriu 100 camisas da campanha Outubro Rosa e fez a doação a pacientes com câncer, em tratamento no Hospital Chama, no município de Arapiraca.