No contexto adverso da pandemia do Coronavírus, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 927, em março de 2020, estabelecendo regras no âmbito trabalhista, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020, decorrente da COVID-19.
A Secretária Geral da Presidência da República informou no início da noite desta quarta-feira (27) que o presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente o PLP 05/21, que possibilita a prorrogação, até 2032, de benefícios fiscais de ICMS para o setor de comércio, convalidados pela Lei Complementar 160/2017. A medida beneficia os setores de comercial/atacadista, portuário/aeroportuário vinculado ao comércio internacional de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
O Novo Refis (PL 4728/20); o PLP 148/21, que trata da incidência do ICMS na movimentação de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo contribuinte; e o Projeto de Simplificação Digital foram os principais temas de reunião-almoço promovida pela Frente Parlamentar e Comércio, Serviços e Empreendedorismo nesta quarta-feira (27), em Brasília.
Com o objetivo de apoiar o projeto Guerreira pela Vida, a Associação do Comércio Atacadista Distribuidor de Alagoas (Acadeal) adquiriu 100 camisas da campanha Outubro Rosa e fez a doação a pacientes com câncer, em tratamento no Hospital Chama, no município de Arapiraca.
Por 67 votos a favor e 3 contra foi aprovado nesta quarta-feira (6/10), no plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei 05/2021, de autoria do deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços – FCS, que prorroga até 2032 os benefícios fiscais de ICMS para o comércio. A matéria será encaminhada agora à sanção presidencial.
A união do setor atacadista e distribuidor foi o grande diferencial no processo de aprovação do Projeto de Lei 05/21. Desde as primeiras reuniões no Fórum Interestadual de Debates do Setor Atacadista e Distribuidor até a aprovação no Senado, cada filiada estadual da ABAD se mobilizou para mostrar aos parlamentares a importância de aprovar o projeto, garantindo segurança jurídica para as empresas e, principalmente, a manutenção do emprego de milhares de pessoas que atuam no comércio.
Programada para o dia 22 de novembro, a edição 2021 do ENCONTRO DE VALOR ABAD será, mais uma vez, realizada de forma híbrida, com cerca de 300 participantes presenciais reunidos na sede da FecomercioSP, em São Paulo, e um público virtual que poderá acompanhar toda a programação por meio de transmissão online. Os atacadistas e distribuidores participantes do evento terão oportunidade de interagir com os patrocinadores do evento presencialmente ou em sala exclusiva com top tables virtuais para visita.
Após grande mobilização da ABAD e suas filiadas, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 05/2021, que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, nesta terça-feira (28/09), no Plenário, em Brasília.
A Associação do Comércio Atacadista Distribuidor do Estado de Alagoas (Acadeal) vem mantendo diálogo frequente com o Governo de Alagoas com o objetivo de gerar melhorias para o setor. Entre as demandas apresentadas, estavam alterações na legislação tributária. Mais uma vez, o governo sinalizou positivamente, atendendo ao pleito do segmento.