A Reforma Tributária tem grande chance de ser votada no primeiro semestre de 2022, segundo avaliação da assessoria parlamentar Action, que atua em Brasília. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem dito nos bastidores que gostaria de ter a aprovação da reforma como um legado do seu mandato. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cobrou agilidade do Senado nesta semana e afirmou que a prioridade do legislativo neste ano é melhorar o ambiente de negócios.

“A única ressalva nesse processo é o tempo. Quanto mais próximo das eleições, mais difícil fica a aprovação. A reforma tributária é polêmica.  Porém, se o empenho e a velocidade permanecerem, é possível que a votação aconteça em breve”

disse.

A equipe jurídica da Unecs, formada pelas assessorias jurídicas das entidades, se reúne na próxima semana para analisar as mudanças apresentadas em nova versão do parecer, lida pelo senador Roberto Rocha,PSDB-MA (na foto) na Comissão de Constituição e Justiça, no Senado, nesta quarta-feira (23).

A PEC 110/2019 é uma das principais propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso. As alterações no texto propostas pelo senador pretendem reduzir eventuais resistências, diluindo principalmente o impacto da reforma aos estados e municípios. LEIA a íntegra do relatório.

A leitura do parecer é um trâmite regimental que antecede a votação do texto. De acordo com o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a votação acontecerá na próxima sessão do colegiado, prevista para a segunda semana de março.

Entre outros pontos, o novo texto prevê um regime especial para o mercado de combustíveis. De acordo com o parecer, a cobrança de impostos se dará por unidade de medida fixa (por litro, por exemplo) e alíquotas uniformes no país, além de trazer garantias para proteger receitas de estados e municípios por 20 anos.

Para o senador Roberto Rocha, o texto racionaliza o modelo de tributação do setor e ainda protege as finanças de governadores e prefeitos. Para ele, o modelo representa uma solução para o debate acerca da cobrança de ICMS.

O regime diferenciado valerá para combustíveis e lubrificantes e prevê a possibilidade da incidência monofásica do imposto (ou seja, uma única vez na cadeia). O texto abre caminho para alíquotas uniformes em todo o território nacional (acabando com a guerra fiscal entre os entes), para a cobrança por unidade de medida (em vez de preço cobrado nas bombas) e da concessão de créditos tributários.

O texto da PEC 110 prevê fusões de impostos existentes hoje. Os tributos federais PIS e Confins seriam reunidos em um novo, chamado CBS. Por outro lado, também seria criado o IBS, fruto da unificação do estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com o municipal ISS.

A proposta inicial previa um período de transição de 20 anos para a transição do IBS da origem para o destino. O prazo agora passou para 40 anos, com duas etapas de 20 anos.

A preocupação de governadores e prefeitos é a perda de arrecadação com o conjunto das mudanças.

O texto de Rocha prevê garantias para que cada ente federativo mantenha o valor de sua receita atual, corrigida pela inflação, por duas décadas. “Durante vinte anos todos os entes terão garantida, pelo menos, sua receita atual (considerada a cota-parte), corrigida pela inflação”, afirma.

A primeira etapa vai manter um mecanismo para evitar as perdas de receita em, por isso, uma parcela da receita do IBS será distribuída de forma a que cada unidade da federação possa manter o valor de sua receita atual, com a correção da inflação. O valor da receita que exceder o necessário para a manutenção da receita real de cada ente será distribuído pelo destino.

“Após mais de dois anos de amplo diálogo e amadurecimento, espero que o Congresso Nacional aprove essa PEC na forma do substitutivo que estamos apresentando. Contudo, é importante lembrar que a transformação dessa PEC em emenda constitucional é apenas o primeiro passo para uma série de alterações legislativas que terão que ser feitas. A PEC cria a base constitucional que permitirá a aprovação do IBS, por lei complementar, e da CBS e do IS (Imposto Seletivo), por lei ordinária”

afirmou o relator.

O novo texto também dá prioridade na destinação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (o FDR) para compensar a perda de competitividade das empresas que vão perder os incentivos do ICMS, que vão ser encerrados no prazo final de 2032. As mudanças agradam à indústria.

Apesar de haver resistência a uma reforma ampla, alguns líderes de bancada e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretendem levar o texto à votação no plenário após o carnaval. Pacheco tem afirmado que pretende aprovar a reforma tributária como um legado de sua gestão.

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. No entanto, caso o texto de Rocha seja aprovado pelos senadores, vai precisar passar por nova votação na Casa legislativa vizinha, por ter sofrido alterações.

Fontes: Agência Senado e Folha de S.Paulo