O executivo da Acadeal, Constantino Tavares, representou a instituição no evento Contribuinte Arretado: 5 anos de Conquistas, Desafios e Rumo ao Futuro, da Sefaz/AL, realizado nesta quinta-feira (28/12), na sede do órgão.
O Programa Contribuinte Arretado é uma iniciativa do governo do Estado de Alagoas, criado por meio da Lei nº 8.085/18, com o objetivo de estimular o contribuinte do ICMS à regularidade tributária de modo a proporcionar-lhe uma administração tributária capaz de oferecer-lhe ambiente de negócios favorável.
No evento, a Sefaz/AL comunicou novidades no Programa Contribuinte Arretado. As inovações vão desde lançamento de aplicativo da secretaria à atualizações no Portal do Contribuinte.
Dentre os anúncios feitos esteve a alteração da Lei Nº 5.900 de 1996, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Agora, a lei funcionará com duas modificações publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 26 de dezembro de 2022, em edição suplementar.
A primeira é relativa às multas das operações de saída. Antes não existia um valor específico para essa cobrança, ela poderia variar entre valores altos e baixos. A partir de agora, tudo passa a ser padronizado de forma proporcional ao valor da nota fiscal, com 5% da operação.
A segunda alteração na lei é a retirada total das multas das obrigações acessórias para os contribuintes que estejam em espontaneidade, ou seja, aqueles que de forma espontânea informem que não fizeram a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Aplicativo Sefaz Conectada
Outra novidade foi o lançamento do “Sefaz Conectada”, em sua primeira versão. Disponível para celulares com sistema operacional Android, o aplicativo pode ser baixado de forma gratuita na loja de aplicativos Google Play. Nele é possível ter acesso, de forma prática e rápida, a serviços fazendários que não necessitam de senha.
Dentre as opções disponíveis estão agendamentos, certidões, legislação, consultas a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e Ordens de Serviço (OS), emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAR) e serviços referentes ao Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), além da Nise, a assistente virtual da Secretaria da Fazenda.
Portal do Contribuinte
Repaginado, o Portal do Contribuinte passa a funcionar com novas funcionalidades. As modificações feitas servem para facilitar o acesso ao site. A principal novidade é a adesão online para a EFD por meio do portal, tanto para os contribuintes do Regime Normal quanto os do Simples Nacional (que o fazem de forma opcional).
A partir do primeiro dia útil de 2024, todos os que desejarem realizar essa adesão poderão fazer todo procedimento direto pelo Portal do Contribuinte, sem a antiga necessidade da abertura de processo pelo Sistema Eletrônico de Informações do Estado (SEI).
Sistema Push
Já em funcionamento, o “Sistema Push” tem comunicação direta com o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). O DT-e que permite acompanhar, no site da Sefaz Alagoas, trâmites de processos fiscais em tempo real.
Com ele todas as notificações enviadas pelo DT-e do contribuinte são encaminhadas direto para um e-mail cadastrado pelo usuário, sem precisar abrir o DT-e para visualizar.