STJ suspende ações rescisórias sobre exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu todas as ações rescisórias ajuizadas pelo Fisco sobre a exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins que tinham, como objetivo, adequar as decisões definitivas após a Tese do Século (RE 574.706/PR) que foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017.